Termos e Condições de Uso
da Plataforma aa28

Definições e Partes

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados indicados, independentemente de estarem grafados em maiúsculas ou minúsculas no corpo do texto:

• "Plataforma" ou "aa28": refere-se ao conjunto de serviços de entretenimento online disponibilizados pelo operador sob a marca aa28, acessíveis pelo endereço eletrônico https://aa28.app e por quaisquer outros domínios ou aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que tenha concluído o processo de cadastro e cuja conta esteja ativa na plataforma aa28.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma aa28, protegido por credenciais de acesso de uso exclusivo do titular.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos, saques, ganhos e bonificações, conforme os registros da plataforma aa28.
• "Bônus": crédito promocional concedido ao Usuário pelo aa28 a título gratuito ou condicional, sujeito a requisitos específicos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes pelo qual o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que o Usuário possa solicitar o saque do saldo correspondente.
• "Termos": o presente documento de Termos e Condições de Uso, incluindo todas as suas cláusulas, anexos e atualizações posteriores devidamente publicadas na plataforma.

Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma aa28 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos. Ao concluir o cadastro, marcar a caixa de confirmação de leitura dos Termos, efetuar um depósito ou iniciar uma sessão de jogo, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma aa28 e, se já possuir conta, solicitar o encerramento da mesma ao serviço de suporte, assegurando-se de que eventuais saldos remanescentes sejam devidamente sacados antes do fechamento.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma aa28, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa na plataforma aa28 ou em programas similares de jogo responsável;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de colaborador do aa28 ou de seus parceiros tecnológicos e fornecedores de jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve preencher o formulário de cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta e ao perdimento de eventuais saldos oriundos de atividades irregulares.

3.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa no aa28. A criação de múltiplas contas — ainda que sob diferentes e-mails, CPFs ou dados pessoais — é estritamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível bloqueio definitivo do acesso à plataforma.

Verificação de Identidade (KYC)

O aa28 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as boas práticas do setor de entretenimento online e com as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira aplicável, incluindo as normas referentes à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações).

4.1 Documentos Exigidos

O aa28 reserva-se o direito de solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos para fins de verificação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado pelo time de compliance.

4.2 Bloqueio Preventivo

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o aa28 poderá restringir temporariamente a realização de saques, a participação em promoções ou outras funcionalidades da conta. O Usuário deve colaborar com o processo de verificação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da solicitação, sob pena de bloqueio preventivo da conta.

Uso da Conta

A conta no aa28 é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso à conta realizado com as credenciais do Usuário será presumido como de sua autoria, salvo comunicação imediata ao suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

• É proibido compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, ainda que familiares;
• É proibido permitir que terceiros operem a conta em nome do Usuário;
• É proibido utilizar a conta para fins comerciais, profissionais ou de intermediação de apostas;
• O aa28 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não adotou as medidas de segurança razoáveis.

Depósitos

O aa28 aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou instrumentos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros — incluindo familiares — não serão aceitos e poderão ser estornados, com possível bloqueio da conta.

6.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo. Método preferencial da plataforma;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil, processadas em minutos;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: débito ou crédito, sujeitos à aprovação da operadora do cartão.

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo aceito pela plataforma aa28 é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e por período poderão ser definidos pela plataforma e comunicados ao Usuário na tela de depósito. O aa28 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, especialmente para fins de conformidade regulatória.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que não haja restrições relacionadas a processos de verificação KYC pendentes ou saldo de bônus com rollover em aberto.

7.1 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, sujeito à aprovação pelo time de segurança da plataforma. Em casos de primeiro saque ou saque de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o prazo poderá ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas úteis para fins de verificação adicional.

7.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método de saque deve estar em nome do mesmo titular da conta no aa28. O aa28 não realiza saques para contas de terceiros, independentemente do motivo apresentado pelo Usuário.

7.3 Saque Mínimo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

Bônus e Promoções

O aa28 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Toda e qualquer promoção está sujeita a termos e condições específicos publicados na página da respectiva oferta, os quais são parte integrante deste instrumento.

8.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma aa28 está sujeito a um requisito de apostas mínimo, que deverá ser cumprido antes de qualquer saque do saldo oriundo do bônus. O rollover aplicável a cada promoção será claramente informado na página da oferta. O descumprimento do rollover implicará o cancelamento automático do bônus e dos ganhos eventualmente obtidos com o uso do saldo bonificado.

8.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado na respectiva promoção serão automaticamente cancelados sem direito a compensação. O prazo de validade de cada bônus é indicado individualmente na página da oferta.

8.3 Vedações

• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• É vedado o uso de múltiplas contas para acumular bônus indevidamente;
• O aa28 reserva-se o direito de recusar, modificar ou cancelar bônus em caso de suspeita de uso abusivo ou fraudulento;
• Apostas realizadas com bônus em mercados ou jogos excluídos das condições da promoção não serão contabilizadas para fins de cumprimento do rollover.

Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma aa28 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e game shows — é fornecido por operadoras licenciadas e certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech, entre outras.

As regras individuais de cada jogo são definidas pelo respectivo fornecedor e estão acessíveis dentro da interface do próprio jogo. O aa28 não é responsável por erros ou falhas de software causados diretamente pelos fornecedores de jogos, mas compromete-se a mediar situações de disputa entre o Usuário e o fornecedor de forma diligente.

Em caso de falha técnica durante uma partida (queda de conexão, erro de servidor, entre outros), as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário dentro de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, após apuração pelo time técnico do aa28.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do aa28 cobre os principais eventos esportivos nacionais e internacionais, com destaque para o Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, vôlei, basquete, esports e outros mercados.

10.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e definitiva após a confirmação na tela pelo sistema do aa28. Apostas confirmadas não poderão ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cash out estiver expressamente disponível para o evento em questão.

10.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas ou suspenso definitivamente, as apostas relacionadas a esse evento serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas em acumulador (múltiplas) que incluam eventos cancelados terão as odds recalculadas excluindo o mercado anulado.

10.3 Erros de Odds

Odds publicadas com erro manifesto — decorrente de falha técnica, erro humano ou atualização incorreta — poderão ser corrigidas pelo aa28 antes ou após a confirmação da aposta. Apostas realizadas com odds claramente errôneas serão anuladas ou liquidadas com a odd correta, a critério do aa28, com comunicação ao Usuário.

Jogo Responsável

O aa28 é comprometido com o jogo responsável e entende que o entretenimento online deve ser praticado de forma saudável, consciente e dentro das possibilidades financeiras do Usuário. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: define o valor máximo de perda líquida aceita pelo Usuário em determinado período;
• Limite de sessão: determina o tempo máximo de uso da plataforma por sessão ou por dia;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 1 (um) a 12 (doze) meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reabertura.

Usuários que apresentem sinais de jogo problemático — como dificuldade de controlar o tempo ou dinheiro gasto, apostas para recuperar perdas anteriores ou omissão de hábitos de jogo para familiares — são fortemente encorajados a utilizar as ferramentas acima e a buscar apoio profissional. O suporte do aa28 está disponível 24 horas por dia para orientar o Usuário nesse processo. O jogo no aa28 é exclusivamente para maiores de 18 anos.

Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e perdimento dos saldos envolvidos em atividades irregulares:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo que simule ação humana na plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de configuração de odds de forma deliberada e reiterada;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) com o objetivo de garantir lucro independente do resultado;
• Coordenar apostas com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou acumular bônus indevidamente;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação KYC;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros, independentemente de consentimento.

Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do aa28. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis deverão ser sacados. Saldos de bônus com rollover em aberto serão cancelados no momento do encerramento.

13.2 Encerramento pelo aa28

O aa28 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, solicitação de autoridade competente ou descumprimento de requisito regulatório. Em caso de encerramento por violação, o aa28 poderá reter saldos para fins de investigação.

Limitação de Responsabilidade

O aa28 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e dependem, em parte, do acaso. O Usuário reconhece que jogar implica o risco de perda do valor apostado.

A plataforma aa28 é disponibilizada "no estado em que se encontra" e, embora a equipe técnica empregue todos os esforços para garantir disponibilidade contínua, não pode ser responsabilizada por interrupções causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do aa28 perante um Usuário, em qualquer período de 12 (doze) meses, excederá o montante efetivamente depositado pelo Usuário na plataforma no mesmo período, excluídos bônus e ganhos.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aa28 — incluindo logotipo, marca, interface, textos, imagens, ícones, vídeos, sons, código-fonte e demais elementos visuais e funcionais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído, modificado ou utilizado comercialmente sem autorização prévia e expressa do aa28 ou dos respectivos titulares dos direitos.

Os títulos de jogos e as marcas dos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e utilizados pelo aa28 sob licença contratual.

Privacidade e LGPD

O aa28 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). A coleta, o armazenamento, o processamento e o eventual compartilhamento de dados são realizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do aa28, disponível na página Política de Privacidade.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem garantidos os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento e revogação do consentimento, que podem ser exercidos a qualquer momento por meio do suporte ao cliente ou pelo e-mail de contato da plataforma.

Todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores do aa28 são protegidas por criptografia SSL de 256 bits, garantindo a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos, especialmente durante transações financeiras.

Alterações dos Termos

O aa28 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação dentro da própria plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma aa28 após a entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, conforme o procedimento descrito na Cláusula 13.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018) e a Lei que dispõe sobre jogos online (Lei 14.790/2023), bem como os atos normativos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor assegure ao Usuário o direito de propor ação no foro de seu domicílio.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável por meio dos canais de suporte do aa28, que estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.